Definições

O site Painel do MEI, disponibilizado no ambiente WEB, consiste em uma plataforma para apoio a microempreendedores individuais – MEI, que optem por utilizar as funcionalidades disponibilizadas para registro e acompanhamento de suas atividades.

Referida interação consiste em:

• Registro das informações cadastrais básica do microempreendedor usuário;
• Agenda para registro e controle de compromissos diversos;
• Registro de dados cadastrais básicos de clientes do microempreendedor;
• Registro de dados cadastrais básicos de fornecedores do microempreendedor;
• Registro de informações básicas sobre contras realizadas e estratégias de venda;
• Registro de informações básicas sobre vendas realizadas, inclusive com controle de vendas realizadas a prazo;
• Registro de informações básicas sobre despesas operacionais decorrentes das atividades do microempreendedor;
• Informações consolidadas sobre resultados obtidos e indicadores básicos de desempenho, baseados nas informações registradas pelo microempreendedor;

O site Painel do MEI é um bem de propriedade privada disponibilizado a seus clientes por da rede mundial de computadores ( internet - Worldwide Web/ WWW), sob o domínio https://paineldomei.com, desenvolvido e mantido por Anderson Freire Nobre, residente e domiciliado na cidade de Montes Claros – MG.

É denominado usuário, qualquer pessoa que se cadastre no site Painel do MEI, por qualquer dispositivo, por meio do seu domínio disponível na WEB.

Objeto

O site Painel do MEI define as suas condições gerais de uso, efetivado a partir do domínio https://paineldomei.com, por meio deste termo de uso, o qual você declara conhecer, compreender e concordar de forma espontânea.

O site Painel do MEI tem como objeto de negócio fornecer a seus usuários cadastrados funcionalidades básicas de registro de informações para auxiliar no controle dos respectivos empreendimentos individuais.

O site Painel do MEI atua com foco na liberdade de escolha do usuário, segurança de dados, promoção ao planejamento, combate a esforços decorrentes de ações repetitivas planejáveis e automatizáveis, de modo a promover economia de tempo e esforços cotidianos e a entregar conforto ao usuário.

Ao cadastrar-se no site Painel do MEI, por meio da opção Cadastre-se, disponível na página inicial do site, o usuário receberá uma comunicação, via e-mail cadastrado, dando-lhe ciência do sucesso do seu cadastramento e de que deverá aguardar contato da administração/suporte do site para liberação do acesso.

É facultado à administração do site Painel do MEI, o estabelecimento de cobrança de taxa mensal para utilização do site, a ser estipulada em acordo formal com o usuário, por ocasião da liberação do uso do site.

Em caso de não pagamento da taxa mensal de utilização do site, nos termos e condições previstas no acordo formal firmado com o usuário, fica facultado ao site Painel do MEI, efetuar suspensão do uso do site pelo usuário inadimplente.

Toda e qualquer suspensão de uso do site será previamente notificada ao usuário, por meio do e-mail indicado no cadastramento. Caso seja de interesse do usuário, o site Painel do MEI disponibilizará arquivos contendo todo o conteúdo de informações já registradas pelo usuário no site Painel do MEI. Os arquivos serão disponibilizados em um dos formatos a seguir: CSV / CSV for MS Excel / JSON / Microsoft Word 2000 / Open Document Text / PDF / PHP Array / SQL / XML.

Ao efetivar a adesão ao uso do site Painel do MEI, o usuário declara estar de acordo com estes Termos de Uso, especialmente quanto às condições de uso, seleção de procedimentos, preços e condições de pagamentos, bem como políticas de atualização de preços.

A adesão e a habilitação do usuário para uso do site Painel do MEI, gera, automaticamente, a adesão e a habilitação ao uso do aplicativo (App) Painel do MEI, disponível nas lojas oficiais de aplicativos para os sistemas operacionais Android e IOS, sem quaisquer custos adicionais.

O objetivo do site Painel do MEI é tão somente auxiliar o microempreendedor individual no controle das operações básicas de suas atividades. O site Painel do MEI não provê funcionalidades de integração com bases de registros fiscais e legais, bem como não gera informações específicas com tais finalidades. Toda e qualquer informação registrada a respeito de volume de compras e vendas e registros de despesas operacionais são de total e exclusiva responsabilidade do usuário, não cabendo ao site Painel do MEI quaisquer mecanismos de validação quanto à sua veracidade.

Usuários e Meios de Comunicação

Podem ser usuários do site Painel do MEI pessoas que apresentem capacidade legal, preferentemente microempreendedores individuais, para o contratar por apresentarem mais de 18 anos de idade, juridicamente capazes, no caso de pessoas físicas, ou estarem representadas nesta relação comercial por seus representantes legais, no caso de pessoas jurídicas.

Os usuários do site Painel do MEI declaram por meio deste Termo de Uso e pelo ato do preenchimento dos dados cadastrais nos meios eletrônicos disponibilizados pelo site Painel do MEI a e citados acima, que são inteiramente responsáveis pela exatidão e autenticidade dos dados cadastrados por eles no site Painel do MEI, isentando este último de qualquer responsabilidade civil ou penal por sua utilização.

Site Painel do MEI poderá usar de mecanismos de confirmação da identificação de seus usuários, inclusive por meio da solicitação de documentos válidos de identificação das pessoas físicas e jurídicas.

Site Painel do MEI resguarda o seu direito de, a qualquer momento, recusar ou cancelar o cadastro de qualquer usuário, ainda que previamente o tenha aceito ou aprovado, quando o uso do sistema pelo usuário ocorrer em desconformidade com os presentes Termos de Uso.

A senha cadastrada pelo usuário no site Painel do MEI é pessoal e intransferível, devendo o usuário atentar a aspectos de segurança, inclusive na oportunidade de eventuais alterações cadastrais periódicas.

É vedada a cessão, venda, aluguel ou transferência da senha do usuário.

O usuário é o único responsável por todos os atos praticados sob sua conta de acesso definida pelo uso de um usuário e senha. Em caso de perda, extravio, roubo, ou uso não autorizado de sua senha, o cliente deverá comunicar imediatamente o site Painel do MEI, via e-mail destinado ao endereço [email protected].

Fica acordada e autorizados os seguintes sistemas de comunicação entre site Painel do MEI e seus usuários: por meio eletrônico, através de pushs e mensagens internas na conta do cliente no ambiente (WWW) de seu domínio https://paineldomei.com, ainda através de mensagens SMS e e-mails sempre originários ou destinados ao endereço [email protected], e por meio direto através de um dos nossos canais de relacionamento.

O site Painel do MEI não solicita senha ou dados de conta corrente ou de cartões de crédito por meio de ligações, push, SMS, mídias sociais, e-mail, correspondências ou qualquer outra forma de comunicação. Caso o usuário receba qualquer comunicação de conteúdo duvidoso ou inapropriado, pretensamente de origem do site Painel do MEI, deverá desconsiderá-lo e, caso possível, comunicar à administração do site pelo e-mail [email protected], descrevendo o fato, preferencialmente com elementos que auxiliem a rastreabilidade do comunicado pretensamente fraudulento, duvidoso ou inapropriado, para que medidas possam ser tomadas.

Ao cadastrar-se no site Painel do MEI, o usuário autoriza o site Painel do MEI a armazenar e processar informações referentes a sua experiência no sistema, tais como dados de suas preferências e hábitos de consumo, cadastro, navegações, dados de localização e acessos, de modo a desenvolver e aprimorar o site Painel do MEI e sua inteligência artificial.

Política de Privacidade

A sua privacidade é importante para nós. É política do PAINEL DO MEI respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar no site PAINEL DO MEI, e outros sites que possuímos e operamos.

Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado.

Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.

O nosso site e o nosso App podem ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.

O uso continuado de nosso site e do nosso App será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contacto conosco pelo e-mail [email protected].

Evolução do site

A administração do site Painel do MEI desenvolve política continuada de aprimoramento de seus produtos, de modo a atender as demandas de seus clientes em condições comerciais compatíveis com o mercado. Os novos procedimentos e funcionalidades disponibilizados pelo site, serão apresentados ao usuário como novidades de forma a serem percebidos como oportunidades de conforto.

O site Painel do MEI poderá colaborar com o usuário através do uso de inteligência artificial.

Pagamento das Mensalidades por Adesão ao site Painel do MEI

Todo e qualquer pagamento devido pela adesão ao uso do site Painel do MEI, deverá ser efetuado diretamente transferência bancária nos termos definidos no Contrato de Adesão ao Uso do site Painel do MEI. Qualquer prejuízo decorrente de pagamentos por outros meios diversos do estabelecido no Contrato de Adesão são de inteira responsabilidade do usuário pagador.

A confirmação do pagamento, dar-se-á mediante comunicação ao usuário, via e-mail cadastrado.

Cancelamento do Contrato de Adesão ao Uso do Painel do MEI

Eventual necessidade de cancelamento de adesão ao uso do site Painel do MEI por parte do usuário, deve ser efetuado mediante contato direto com a administração do site, preferencialmente por meio do endereço eletrônico [email protected] e com até 15 dias de antecedência.